O controle interno na administração pública frente à resolução TCE/RS nº. 936/2012
Resumo
Diante das previsões legais e constitucionais, os Sistemas de Controle Interno passaram a ser implantados nos municípios gradativamente, visando garantir o atendimento aos princípios básicos que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (BRASIL, 1988). Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul expediu a Resolução nº. 936/2012 com diretrizes a serem observadas pelos jurisdicionados na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal, no intuito de aperfeiçoar os mecanismos de controle e promover uma fiscalização mais eficaz sobre a gestão pública. Com base nisso, foi realizado o presente estudo visando analisar a observância da Resolução TCE/RS nº. 936/2012 na estruturação e funcionamento dos Sistemas de Controle Interno dos municípios do Vale do Taquari. O estudo conclui-se que, apesar das normativas e regulamentações legais, a estrutura e o funcionamento dos Sistemas de Controle Interno segue deficitária e fragilizada, sendo necessária a conscientização dos gestores quanto à importância do Controle Interno para que o mesmo possua atingir um nível de atuação satisfatório.
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