As reformas previdenciárias e o direito adquirido dos servidores em atividade
Resumo
O presente trabalho tem por objeto o estudo das alterações nas regras previdenciárias
do serviço público, em especial as Reformas Previdenciárias de 1998, 2003, 2005 e 2019, e a
respectiva eficácia para os servidores em atividade no momento da promulgação das normas
legais modificadoras de direitos, no caso, as Emendas Constitucionais nº 20 de 1998, nº 41 de
2003, nº 47 de 2005 e nº 103 de 2019. A pesquisa aborda aspectos da previdência dos
servidores públicos, evidenciando particularidades deste sistema, da mesma forma que analisa
a relação jurídica entre servidor e Estado, especificamente na questão previdenciária. Por fim,
analisa a constitucionalidade da aplicação imediata das alterações das regras de previdência
para os servidores em atividade quando da promulgação das mesmas. Apesar de tratar-se de
um tema atual, recentemente discutido nas Casas Legislativas, ainda não se tem uma definição
jurisprudencial. A pesquisa trata o tema de forma eminentemente técnica e jurídica,
procurando abster-se de argumentações sensacionalistas, amplamente utilizadas pelos meios
de comunicação à época das reformas. Ao contrário, apresenta elementos e teorias jurídicas
que evidenciam as falácias de algumas destas argumentações. Também busca vivenciar a
realidade enfrentada pelo Município de Tapera quanto ao tema.
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