A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho
Resumo
O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação do princípio da
insignificância nas ações penais que versam sobre os delitos do artigo 334 do
Código Penal. A base desta análise será o estudo da jurisprudência firmada pelos
Tribunais pátrios, levando-se em conta não apenas o posicionamento atual, mas
sim o histórico das decisões judiciais no Brasil acerca do tema.
A principal particularidade do tema é a exigência de que para haver a
tipicidade da conduta, o valor dos tributos elididos deve ser superior ao valor
mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais da União. No que
tange a conduta do descaminho, tal exigência é absolutamente seguida pelos
Tribunais brasileiros.
No entanto, em relação ao contrabando, a situação é diversa, pois o
entendimento majoritário é pela não aplicabilidade deste fundamento, uma vez que
não se trata de crime puramente tributário. O valor base para ajuizamento das
execuções fiscais sofreu enormes reajustes no decorrer dos últimos anos,
chegando atualmente ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, diante do aparente desvirtuamento do princípio da insignificância, cujo
objetivo é excluir da pesada sanção penal a ofensa de bagatelas, este trabalho visa
esmiuçar os argumentos das decisões judiciais e confrontá-los com outras ideias
que estão sendo desconsideradas.
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- TCC Direito [400]