dc.contributor.advisor | Tybusch, Jerônimo Siqueira | |
dc.creator | Costa, João Vitor Menezes da | |
dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:57:11Z | |
dc.date.available | 2017-05-18T00:57:11Z | |
dc.date.issued | 2012-12-18 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2899 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | The human concern with the environment is increasingly evident, and currently
environmental issues are one of the few concerns that affect all nations. From
the second half of the twentieth century emerged many efforts to protect the
relationship between man and the environment, international meetings were
extracted important principles of environmental law. In relation to water
resources in the face of already verified shortages, conflicts worsen, which
makes pressing the federal government for effective management. The Brazil
enacted Law n. 9.433/1997, establishing the National Water Resources Policy,
which includes the instrument of grant of rights to use water resources. This
instrument has many good points, but lacks improvements as greater
integration with other tools, greater uniformity in the application criteria and
restructuring of the technical staff of water resource management agencies
responsible for granting. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito ambiental | por |
dc.subject | Recursos hídricos | por |
dc.subject | Outorga dos direitos de uso | por |
dc.subject | Environmental law | eng |
dc.subject | Water resources | eng |
dc.subject | Grant rights of use | eng |
dc.title | A (in) efetividade do atual modelo de outorga como instrumento de gestão dos recursos hídricos no Brasil | por |
dc.title.alternative | The (in) effectiveness of the current model as a tool for granting water resources management in Brazil | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A preocupação humana com o meio ambiente é cada vez mais evidente, sendo
que atualmente as questões ambientais são uma das poucas preocupações
transnacionais. A partir da segunda metade do século XX surgiram diversos
esforços no sentido de tutelar a relação do homem com o meio ambiente, de
encontros internacionais foram extraídos importantes princípios de direito
ambiental. Em relação aos recursos hídricos, diante da já verificada escassez,
os conflitos se agravam, o que torna premente por parte do governo federal
uma efetiva gestão. O Brasil editou a Lei nº 9.433/1997, instituindo a Política
Nacional de Recursos Hídricos, que inclui o instrumento outorga dos direitos de
uso de recursos hídricos. Este instrumento possui diversos pontos positivos,
mas carece de aperfeiçoamentos como maior integração com outros
instrumentos, maior uniformidade nos critérios de aplicação e reestruturação do
quadro técnico dos órgãos gestores de recursos hídricos responsáveis pela
outorga. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |