A (in) efetividade do atual modelo de outorga como instrumento de gestão dos recursos hídricos no Brasil
Resumen
A preocupação humana com o meio ambiente é cada vez mais evidente, sendo
que atualmente as questões ambientais são uma das poucas preocupações
transnacionais. A partir da segunda metade do século XX surgiram diversos
esforços no sentido de tutelar a relação do homem com o meio ambiente, de
encontros internacionais foram extraídos importantes princípios de direito
ambiental. Em relação aos recursos hídricos, diante da já verificada escassez,
os conflitos se agravam, o que torna premente por parte do governo federal
uma efetiva gestão. O Brasil editou a Lei nº 9.433/1997, instituindo a Política
Nacional de Recursos Hídricos, que inclui o instrumento outorga dos direitos de
uso de recursos hídricos. Este instrumento possui diversos pontos positivos,
mas carece de aperfeiçoamentos como maior integração com outros
instrumentos, maior uniformidade nos critérios de aplicação e reestruturação do
quadro técnico dos órgãos gestores de recursos hídricos responsáveis pela
outorga.
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