A (des)construção de instrumentos normativos para a demarcação e proteção de terras indígenas no Brasil
Resumo
A demarcação de terras indígenas é questão polêmica na atualidade brasileira. Revela-se um embate entre os argumentos de setores da sociedade brasileira contrários à demarcação e os argumentos dos povos indígenas, constitucionalmente reconhecidos como titulares de um direito originário às terras que habitam. Nesse debate, evidenciam-se interesses antagônicos que representam o acúmulo de transformações políticas e sociais ocorridas durante todo o desenvolvimento histórico da nação brasileira. A partir de um estudo sobre a regulamentação jurídica acerca das terras indígenas e a relação da sociedade brasileira com os povos originários podem ser identificados fundamentos estruturais do Estado brasileiro. Relacionam-se aspectos referentes a diversos períodos históricos, revelando projetos políticos e econômicos amparados em um ordenamento jurídico em constante transformação. Nesse sentido, o condicionamento das normas jurídicas aos interesses hegemônicos da sociedade brasileira pode expor uma construção normativa voltada para os interesses de grupos dominantes, excluindo os povos indígenas do pacto social garantidor de direitos. Característica predominante na construção da nação brasileira, a submissão dos direitos indígenas aos limites estabelecidos pelo Estado resulta em um processo de extinção da maior parte das populações indígenas, condicionando os remanescentes a um processo de integração na sociedade través da renúncia de sua identidade indígena. A relação dessa construção normativa com o processo histórico de apropriação das terras indígenas revela conjunturas políticas, econômicas e sociais legitimadas e amparadas no ordenamento jurídico brasileiro. A evolução do Direito, com a consolidação dos direitos fundamentais e a universalização dos direitos humanos através de Convenções, Declarações e Tratados internacionais, revela uma nova conjuntura, permeada pelo processo de descolonização e construção de uma sociedade multicultural e democrática. A Constituição brasileira, ao adotar esse posicionamento, reconhece os direitos indígenas e determina ao Estado a demarcação de suas terras. Desta forma, o trabalho busca entender os fatores que dificultam a plena efetividade desse mandamento constitucional, analisando os aspectos atuais da construção normativa referente á demarcação de terras indígenas e os fundamentos de sua evolução histórica.
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- TCC Direito [264]