Litigância estratégica em direito migratório: a experiência de atuação do MIGRAIDH/UFSM
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Data
2022-12-13Primeiro membro da banca
Isaia, Cristiano Becker
Segundo membro da banca
Moraes , Ana Luisa Zago de
Metadata
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A luta por conquistas e concretização de direitos no âmbito dos Direitos Humanos não é
linear. Embora haja um discurso dominante de progressividade no avanço do reconhecimento
e normatização de direitos em virtude do reconhecimento legislativo, as violações
sistemáticas verificadas na atualidade colocam em evidência as limitações do modelo de
pensamento adotado pelos Estados-Nações. A introjeção da biopolítica aliada a uma postura
metodológica de homocentrismo posiciona no centro das ordens e estruturas um sujeito muito
bem delimitado (homem, branco, européu, hétero e burguês) como medida e fim destas
instituições, acarretando em exclusões que são pressupostos constituintes dessa ordem. A
vivência migratória é um exemplo da incapacidade dos Direitos Humanos em proteger
Humanos, pois, evidencia uma ordem que condiciona a proteção ao enquadramento do sujeito
como cidadão e os vincula a nacionalidade de modo que não existe Humano sem o EstadoNação e nem vida fora do Direito. Há, deste modo, o estabelecimento de uma racionalidade
que impõe o conhecimento do Outro por meio do Eu e condiciona a existência desse Outro às
compreensões e regras traçadas a partir de um horizonte de sujeição e totalização. Torna-se
imprescindível, assim, pensarmos em instrumentos e formas de organização de luta e
reivindicação de Direitos Humanos que tenham consciência das limitações da racionalidade
jurídica e das implicações que estas ocasionam na vivência dos Direitos Humanos. A
litigância estratégica enquanto ferramenta que busca implementar mudanças estruturais
coloca-nos nesse espaço de possibilidade de reflexão e libertação das amarras dessa
racionalidade dominante. A pergunta que norteia essa pesquisa é, portanto, qual o papel e as
potencialidades da litigância estratégica como instrumento de promoção de uma política de
Estado em Direitos Humanos na governança migratória no Brasil a partir da experiência do
MIGRAIDH? Metodologicamente nos utilizamos da teoria de base pós estruturalista, do
método de abordagem analético de Dussel e de procedimento bibliográfico. Como resultado
obtivemos, através da prática do MIGRAIDH que a ferramenta da litigância estratégica
apresenta tão mais potencial de verdadeira transformação social quanto se aproxima de uma
postura crítica e dialógica que busca a autonomia do Outro.
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