A aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentos
Resumo
A prisão civil do menor emancipado devedor de alimentos, na atualidade, mostra se como um assunto polêmico dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em
vista que os ditames que regram a execução civil não se coadunam com a
inimputabilidade penal do menor e a consequente impossibilidade do seu
encaminhamento a estabelecimentos prisionais. Desse modo, por meio do método
de abordagem hipotético-dedutivo e revisão documental e bibliográfica como
técnicas adotadas, objetiva-se abordar em que medida é possível a decretação da
prisão civil do menor emancipado, bem como verificar se a utilização de outras
medidas executivas coercitivas são efetivas para o cumprimento da obrigação
nesta hipótese. Propõe-se assim, em um primeiro momento, uma reflexão acerca
dos desdobramentos da prisão civil e sua utilização e, após, uma análise do
conflito de princípios e direitos fundamentais que envolvem a aplicação e a
possibilidade desta medida ao menor emancipado, sobretudo diante dos mais
diversos métodos atípicos de coerção que vêm sendo adotados. Conclui-se que
deverão ser buscadas flexibilizações de direitos, tanto para o alimentante -
especialmente no regime de cumprimento da prisão civil -, como para a criança
que precisa suprir suas necessidades básicas, devido a peculiaridade do caso,
para então alcançar uma harmonia entre os interesses conflitantes
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- TCC Direito [381]
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