dc.contributor.advisor | Lopes, Luis Felipe Dias | |
dc.creator | Zanetti, Reverton | |
dc.date.accessioned | 2017-07-12T15:05:38Z | |
dc.date.available | 2017-07-12T15:05:38Z | |
dc.date.issued | 2014-08-22 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/3096 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2014 | por |
dc.description.abstract | This paper presents the judicialization of public health politics in the city of Marau and
studies concrete cases involving juridical actions. With the advancement of the Federal
Constitution in 1988, the Brazilian society had gain many advances in social rights and with
that many warranties had been inserted in the Letter, among them the right to health and
education, and this has to due directly with people’s life, as it says in the 5th and 6th, 196 and
205 from the Constitution. This way, thus right on constitutional law, are not totally attended
through public politic of heath in the city of Marau, with the allegation of lack of financial
resources, the lack of control of Public Management and the budgetary planning of executive
power. Facing this, the Judiciary Power, facing protection of the citizen and basing its work as
a constitutional law applicator, determines the executive the effectiveness of public politics of
buying medication, exams, psychiatric hospitalizations and others. Therefore, the
judictialization of public politics had been the last hope of people, such as many life are
preserved, prevailing the health, the life and dignity of the human being among the financial
and budgetary principles from the Republic Power. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Dignidade humana | por |
dc.subject | Judicialização | por |
dc.subject | Município de Marau | por |
dc.subject | Poderes do estado | por |
dc.subject | Políticas públicas de saúde | por |
dc.title | A judicialização das políticas públicas de saúde no município de Marau - RS | por |
dc.title.alternative | The judicialization of public health politics in Marau city – RS | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Camargo, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública, EaD | por |
dc.description.resumo | Este trabalho discute a judicialização das políticas públicas de saúde no município de Marau e
estuda casos concretos envolvendo ações judiciais. Com o advento da Constituição Federal de
1988, a sociedade brasileira obteve muitos avanços nos direitos sociais e com isso, inúmeras
garantias foram inseridas na Carta, entre elas o direito a saúde e a educação, tendo em vista
que são relacionados diretamente à vida das pessoas, como dispõem os artigos 5°, 6°, 196 e
205 da Constituição. Desta forma, apesar de positivados no mandamento constitucional os
mesmos não são totalmente concretizados através de políticas públicas de saúde no município
de Marau, sob a alegação da falta de recursos financeiros, do descontrole da gestão pública e
do planejamento orçamentário do Poder Executivo. Frente a isto, o Judiciário visando
proteger o cidadão e baseado na sua função constitucional de aplicador da lei, determina ao
Executivo a efetivação das políticas públicas de compra de medicamentos, de exames,
internações psiquiátricas e outros. Assim, a judicialização das políticas públicas tem sido a
última esperança das pessoas, eis que muitas vidas são preservadas, prevalecendo à saúde, à
vida e a dignidade da pessoa humana sobre os princípios financeiros e orçamentários dos
Poderes da República. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |