A judicialização das políticas públicas de saúde no município de Marau - RS
Resumen
Este trabalho discute a judicialização das políticas públicas de saúde no município de Marau e
estuda casos concretos envolvendo ações judiciais. Com o advento da Constituição Federal de
1988, a sociedade brasileira obteve muitos avanços nos direitos sociais e com isso, inúmeras
garantias foram inseridas na Carta, entre elas o direito a saúde e a educação, tendo em vista
que são relacionados diretamente à vida das pessoas, como dispõem os artigos 5°, 6°, 196 e
205 da Constituição. Desta forma, apesar de positivados no mandamento constitucional os
mesmos não são totalmente concretizados através de políticas públicas de saúde no município
de Marau, sob a alegação da falta de recursos financeiros, do descontrole da gestão pública e
do planejamento orçamentário do Poder Executivo. Frente a isto, o Judiciário visando
proteger o cidadão e baseado na sua função constitucional de aplicador da lei, determina ao
Executivo a efetivação das políticas públicas de compra de medicamentos, de exames,
internações psiquiátricas e outros. Assim, a judicialização das políticas públicas tem sido a
última esperança das pessoas, eis que muitas vidas são preservadas, prevalecendo à saúde, à
vida e a dignidade da pessoa humana sobre os princípios financeiros e orçamentários dos
Poderes da República.
Colecciones
- Gestão Pública - EaD [341]
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