A possibilidade de aplicação da responsabilidade civil ao pai nos casos de abandono afetivo do filho: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
Resumo
A relação entre pai e filho é de relevância inegável, não se limitando apenas à provisão material,
mas abrangendo também a dimensão afetiva, elemento crucial no desenvolvimento da
personalidade e bem-estar da criança e do adolescente. O Brasil ainda carrega uma disparidade
cultural na percepção dos papéis maternos e paternos, com frequência imputado ao pai a
responsabilidade apenas financeira, enquanto as mães acumulam as funções de cuidado,
educação e também financeira. O abandono afetivo paterno-filial, em suma ocorre quando o pai
falha em cumprir suas obrigações emocionais e afetivas em relação ao filho. O tema desde
meados de 2012 gerou e gera grande discussão e divergência na Jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, tendo em vista a ausência de pressupostos definidos para configurar a
possibilidade de responsabilidade civil paterna nos casos de abandono afetivo paterno-filial.
Diante disso, a pesquisa busca compreender os pressupostos adotados pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ) ao longo dos últimos onze anos para reconhecer a possibilidade da aplicação
da responsabilidade civil ao pai nos casos de abandono afetivo do filho. O método indutivo será
aplicado, a fim de se partir da análise de jurisprudências específicas do STJ relacionadas a essa
temática para alcançar conclusões gerais, identificando assim os principais pressupostos
adotados nas decisões do STJ que possibilitam a responsabilização civil do pai pelo abandono
afetivo paterno-filial. Além disso, se utilizará dos métodos de procedimento comparativo e
monográfico, a fim de conceituar o abandono afetivo paterno-filial, bem como demonstrar as
discrepâncias nas jurisprudências do STJ. Para esta pesquisa, se utilizará das técnicas de
pesquisa documental e à pesquisa bibliográfica, envolvendo documentos como doutrinas,
monografias, jurisprudências e artigos. Através destas fontes, serão analisados os conceitos de
abandono afetivo e suas implicações, bem como os pressupostos adotados pelo STJ para a
configuração da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo e a possibilidade de
indenização nestes casos. Diante da análise da jurisprudência do STJ, ficou evidente que o mero
abandono afetivo não configura a responsabilidade civil e o dever de indenizar. É
imprescindível que fique comprovado a conduta omissiva ou comissiva do pai, assim como os
danos que o filho efetivamente sofreu em sua formação e desenvolvimento pessoal pelo
abandono afetivo do pai. Além disso, para o STJ deve-se haver um nexo de causalidade entre a
conduta do pai (ato ilícito) e o dano sofrido pelo filho, a fim de comprovar que o abandono do
pai foi a causa direta dos danos psicológicos e sociais suportados.
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- TCC Direito [401]
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