O melhor interesse das crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável na realização de aborto: estudo de caso do Agravo de Instrumento nº 70068641836 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Resumo
O presente trabalho se destina a analisar o tema do melhor interesse da criança e do adolescente, delimitando-se a observância do princípio nos casos de crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável e a possibilidade de essas realizarem aborto, diante da excludente de ilicitude posta pelo artigo 128, inciso II do Código Penal. Para tanto foi realizado um estudo de caso do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70068641836, no qual se analisa, também, o processo de revitimização das postulantes. Partindo do caso, o problema de pesquisa questiona: Em que medida a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70068641836 assegura o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente à vítima de estupro de vulnerável que postula a autorização para realização de aborto? A investigação tem como objetivo geral verificar em que medida, e de que forma, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, utilizou o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como fundamentação, partindo-se da hipótese de que o princípio não foi observado no julgamento. Para tanto, foi aplicado o método de abordagem dedutivo, bem como os métodos de procedimento bibliográfico e monográfico, a fim de realizar uma revisão de publicações sobre o tema e o estudo do caso analisado, respectivamente. Concluiu-se, assim, que é necessário a observância do princípio estudado em todas as decisões que versam sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o que, no caso analisado, não foi feito pelos julgadores.
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- TCC Direito [445]