O plano de ações articuladas como instrumento para colaboração entre governo federal e munícipios: limites e possibilidades para a melhoria da educação básica
Resumo
Esta pesquisa foi realizada no âmbito do Curso de Especialização em Gestão Educacional. Com ela procuramos contribuir para o entendimento da incidência das Políticas Públicas em Educação concernentes à Gestão educacional, no processo de desenvolvimento de Educação Pública Escolar, com especial atenção para o Plano de Ações Articuladas e suas relações com a gestão das Redes Escolares Públicas Escolares Municipais. Para isso, analisamos a participação de onze municípios da microrregião Santa Maria, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, mediante estudo dos documentos que compõe o PAR desses municípios. Com esta análise, foi possível elencar um conjunto de fatores que condicionam a participação das secretarias municipais de educação no PAR, os quais foram agrupados em dois blocos. O primeiro bloco diz respeito aos fatores que se configuram em possibilidades para utilização do PAR, como instrumento de operacionalização da colaboração entre governo federal e municípios. O segundo bloco refere-se a fatores que acabam por limitar a utilização do PAR, como instrumento para a operacionalização dessa colaboração. Um exemplo representativo de fator classificado no primeiro bloco é a responsabilização formal dos gestores educacionais, em nível macro, na pessoa do Ministro da Educação e, em nível micro, na pessoa do Secretário Municipal de Educação, pelo acompanhamento, fiscalização e cumprimento das ações a serem desenvolvidas em cada um destes níveis. No segundo bloco, podemos citar a vinculação da avaliação do PAR somente ao desempenho dos estudantes das redes públicas desses municípios no IDEB, o que faz com que a responsabilização pela melhoria da Educação, em última instância, recaia sobre as escolas e sobre os agentes escolares, em particular, os professores. Por último, a análise do PAR nesses municípios, demonstra que as ações indicadas são propostas não como uma via de mão dupla , pressuposto para um regime de colaboração, mas como uma via de mão única , pois quase não há lugar para propostas de ação novas, por parte dos municípios, ou para ações que sinalizem ou direcionem a cooperação do município para com o governo federal. Assim, nessa política, os municípios parecem ser reduzidos a meros receptores/beneficiários das ações do governo federal, o que, consequentemente, pode ocasionar uma padronização das ações e gestão das Redes Escolares Públicas Municipais.
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- Gestão Educacional [295]