Execução penal 4.0: uma análise do sistema de apresentação remota por reconhecimento facial à luz das garantias processuais
Resumo
A pesquisa tem como tema a análise do Sistema de Apresentação
Remota por Reconhecimento Facial (SAREF), Inteligência Artificial utilizada no
âmbito da execução penal para apresentação em juízo dos apenados,
especialmente no que tange às garantias e princípios inerentes ao direito processual
penal. Objetiva, portanto, responder ao seguinte problema: em que medida o uso de
dados pessoais pelo Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial
(SAREF) descaracteriza as garantias inerentes ao processo penal, tais como o
devido processo legal e a não autoincriminação? A pesquisa foi desenvolvida com a
utilização do método de abordagem dialético, o método de procedimento
monográfico e as técnicas de pesquisa documental e a bibliográfica. Dessa feita,
concluiu-se que o SAREF descaracteriza as garantias inerentes ao processo penal,
pois coloca o sujeito apenado em posição de desigualdade ainda maior frente ao
Estado. Ainda, reproduz e fomenta o sistema inquisitório consolidado na execução
penal brasileira, o que afronta a fundamental defesa do acusado e o devido
processo legal. Por fim, a ausência de transparência quanto aos dados obtidos e os
resultados que podem advir do comparecimento intermediado pela tecnologia
funcionam como efetivo meio de prova da execução penal, o que fere o direito à não
autoincriminação.
Coleções
- TCC Direito [441]
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