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Assunto |
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Lei de acesso à informação [19] |
Lei de acesso à informação pública [1] |
Lei de biossegurança [1] |
Lei de Cattaneo [2] |
Lei de cotas [1] |
Lei de direitos autorais [1] |
Lei de execução penal [1] |
Lei de execuções fiscais [1] |
Lei de execuções penais [1] |
Lei de gestão democrática [1] |
Lei de imprensa [1] |
Lei de improbidade [1] |
Lei de incentivo [1] |
Lei de Incentivo à Cultura [1] |
Lei de incentivo à cultura [1] |
Lei de licitações [1] |
Lei de Okun [1] |
Lei de repatriação [1] |
Lei de responsabilidade fiscal [14] |
Lei de Thirlwall [1] |