Navegação por autor "Gomes, Mateus Minuzzi Freire da Fontoura"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A legitimidade do poder de investigação criminal do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro
Gomes, Mateus Minuzzi Freire da Fontoura (2013-12-16)A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 institui o Ministério Público, instituição permanente e que tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, do estado democrático e dos direitos sociais e ...