Navegação por assunto "Capacidade contributiva"
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A possibilidade constitucional de utilização da progressividade no ITBI
(2013-12-10)A tributação é o meio pelo qual o Estado atinge suas finalidades. Contudo, há muito, a tributação deixou de ser justificada pelo poder de império e passou a ser balizada pela solidariedade social. E é por este motivo, que ... -
Holding patrimonial: limites do planejamento tributário a partir dos princípios da legalidade e capacidade contributiva
(2015-12-01)O presente trabalho objetivou analisar os limites do Planejamento Tributário como forma de economia fiscal especialmente focando na utilização de Holding Patrimonial no caso de Imposto de Renda e Sucessão Causa Mortis. ...