Navegação por assunto "Decadence"
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Definição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis
(2012-12-17)A decadência, em sua função primordial, visa a impedir que as relações jurídicas perdurem indefinidamente, garantindo a observância do Princípio da Segurança Jurídica e o equilíbrio entre os sujeitos que compõem o vínculo. ...