Navegação por assunto "Direito processual civil"
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Os precedentes judiciais no novo código de processo civil: um caminho para a unidade do sistema jurídico
(2015-12-04)Foi aprovado em 16 de março de 2015 o novo Código de Processo Civil (NCPC) que, sabidamente, visa desenvolver uma justiça pronta e célere. Com este empenho, apresentou a novel Legislação, além de alterações de matérias ...