Listar por tema "Human rights and fundamental rights"
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A audiência de custódia sob múltiplos olhares: interesses estatais versus direitos humanos e fundamentais
(2016-12-16)Em fevereiro de 2015, com mais de vinte anos de atraso, o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto “Audiências de Custódia” visando dar efetividade à Convenção Americana de Direitos Humanos e ao Pacto Internacional ...