Navegação por assunto "Judicial recovery"
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A exigência de certidões negativas de tributos no âmbito da recuperação judicial: uma análise à luz do princípio da preservação da empresa
(2013-12-13)O presente trabalho objetivou analisar a aparente controvérsia doutrinária existente entre o princípio da preservação da empresa e o artigo 57 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, de forma a investigar se a ...