Instrumentos urbanísticos de proteção ao patrimônio cultural: uma abordagem jurídica sobre a transferência do direito de construir em Santa Maria – RS
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Date
2014-06-06Primeiro membro da banca
Gaio, Daniel
Segundo membro da banca
Müller, Fábio
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Esta dissertação detém-se à análise jurídica do instrumento urbanístico
denominado Transferência do Direito de Construir – a TDC, como forma de proteção
ao patrimônio cultural edificado no ordenamento jurídico do Município de Santa
Maria/RS. A Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da
Cidade, é a responsável pelas normas gerais da Política Urbana no Brasil. Seu texto
refere, por diversas vezes, a preocupação com a proteção do patrimônio cultural,
seja por meio das diretrizes ou mesmo por instrumentos utilizados para esse fim. A
Transferência do Direito de Construir é um desses instrumentos, que possui, entre
outras finalidades, a de preservação do imóvel de interesse cultural. Trata-se da
possibilidade de alienação ou de exercício em outro local do potencial construtivo
ocioso naquele imóvel. No entanto, para que os municípios se utilizem do
instrumento, precisam possuir Plano Diretor e editar Lei Municipal regulamentando a
transferência. Como o Município de Santa Maria possui em seu Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental previsão de utilização da TDC como um
instrumento urbanístico, e até hoje não foi editada lei municipal específica sobre o
tema, inviabilizando a sua utilização, desenvolveu-se o estudo em três capítulos
voltados para o resultado final, o produto consistente na minuta de projeto de lei
específico para a TDC em Santa Maria/RS. Inicialmente, as análises se
desenvolveram sobre o patrimônio cultural edificado e o instrumento da TDC, com
abordagens conceituais e históricas sobre o assunto, destaque para as políticas
públicas municipais para o patrimônio cultural, o mercado imobiliário e os desafios
na preservação, assim como a função social da propriedade e a propriedade de
interesse cultural. Em seguida, foi investigada a TDC em outras legislações
municipais e o caso de Santa Maria/RS com o levantamento sobre a proteção legal
ao patrimônio cultural edificado da cidade e a análise da legislação urbanística do
município. Por fim, são feitas as considerações jurídicas acerca da viabilidade da
utilização do instrumento em Santa Maria/RS, com a abordagem de algumas
questões controvertidas sobre a TDC, a utilização do instrumento em Santa Maria e
os pontos fundamentais a serem observados na redação da lei. Feitas tais análises,
propõe-se a minuta de projeto de legislação específica regulamentadora da
Transferência do Direito de Construir para o município de Santa Maria, a fim de que
o instrumento possa ser incorporado às políticas públicas de gestão e proteção do
patrimônio cultural, extremamente importante para que se possa garantir a
sustentabilidade econômica ao bem cultural.
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