Navegação Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil por assunto "Outorga do uso da água"
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Análise técnica, legal e social para subsídios à outorga de direito de uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Ibicuí - RS
(2007-02-15)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos brasileira que deve ser analisado segundo seu caráter legal, técnico e social. Quanto ao caráter legal, a ...