Navegação Bibliotecas Digitais (SiB-UFSM) por autor "Ratkiewicz, Ana Carolina Machado"
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O prazo razoável como direito humano de acesso à justiça no Mercosul
Ratkiewicz, Ana Carolina Machado (2006-10-04)A tutela jurisdicional em tempo hábil representa um direito fundamental da pessoa humana, alicerce dos Estados Democráticos de Direito. Sendo o acesso à Justiça um direito fundamental, traduzindo-se no exercício da cidadania, ...