Navegação Bibliotecas Digitais (SiB-UFSM) por autor "Umpierre, Camila Machado"
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O crime de descaminho: um desafio para a cooperação internacional, no âmbito da integração latino-americana ou uma prática passível de descriminalização?
Umpierre, Camila Machado (2007-07-02)Esta pesquisa abordou o crime de descaminho, previsto na legislação penal brasileira, artigo 334, segunda parte do Código Penal pátrio, analisando-o sob a ótica do Direito Penal, dos fundamentos tributários e aduaneiros ...