Navegação Bibliotecas Digitais (SiB-UFSM) por orientadores "Camargo, Luiz Fernando"
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A atuação da administração tributária frente à concorrência desleal
(2018-07-09)O Direito à livre concorrência é de todos, do empresário, do Estado e, principalmente, dos consumidores, que arcam com o ônus da tributação, seja diretamente no preço dos produtos, seja no custo de produção. A atuação dos ...