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Internacionalização do direito e caminhos para a construção de um direito comum europeu: análise da margem nacional de apreciação
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-11-28)
The evolution of industrial society to the information society brings about significant changes in the legal structures. It is said that today the legal harvest resembles a mosaic, in which a real apparent chaos ensues ...
O princípio jurídico da igualdade na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: delineamentos de um direito comum latino-americano em construção
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-11-28)
This work aims to study the position of Inter-American Court of Human Rights about the principle of equality and non-discrimination, verifying if any changes of interpretation had happened during the last decades and discuss ...