Search
Now showing items 1-1 of 1
Gestão ambiental no poder judiciário: análise do projeto "Ecojus" e "Petição 10, Sentença 10" do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-01-12)
The 1988 Federal Constitution instituted in his artigo 225 that an ecologically
balanced environment consists of the right of all, imposing both the Government and the
community the duty to defend it and preserve it. In ...