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Instrumentos urbanísticos de proteção ao patrimônio cultural: uma abordagem jurídica sobre a transferência do direito de construir em Santa Maria – RS
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-06-06)
This work holds to the legal analysis of the urban instrument called
Development Rights Transfer – DRT, as a way of protecting the built cultural heritage
in the legal system of the city of Santa Maria/RS. ...