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Ocultar ou divulgar? Análise da Lei de acesso à informação nos portais do poder legislativo federal
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-03)
The understanding of democracy is connected to the ability of individuals to participate in the process of adopting measures that affect their lives, directly or indirectly. In this democratic setting, it is undeniable ...
Direito à informação x proteção de dados pessoais: a publicação de decisões judiciais em casos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-02-23)
It is undeniable that the use of the communication and information technologies (TIC), developed in the XX and XXI centuries, can create new connections and positive interaction ways between civil society and State, making ...