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Testamento vital: desafios em torno da (in)constitucionalidade da resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-03)
With the Resolution Nº 1.995/2012 of the Federal Council of Medicine, occurs the first regulation about advance health care directives in Brazil. Associated with the idea of unimaginable scientific and medical advances, ...
Liberdade de expressão e discurso de ódio: os fundamentos jurídicos da (im)possibilidade de atribuição de nota zero à redação que desrespeita os direitos humanos no ENEM
(Universidade Federal de Santa Maria, 2019-12-09)
This dissertation investigates the arguments in favor and against the Public Civil Action number 0064253-2016.4.01.3400 filed by the School Without Party Association in view of the criterion that imposes the annulment of ...