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O Marco Civil da Internet e o WhatsApp: uma análise da efetivação dos direitos e garantias dos usuários na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-12-04)
Inicialmente, desde un análisis de la sociedad en red y de los impactos de la hiperconexión, se reflexionó acerca de las demandas derivadas de la diseminación de Internet. Además, se abordó la Ley 12.965, de 23 de abril ...
O direito à comunicação e à informação na sociedade em rede: a utilização das TIC pelo movimento social FNDC como estratégia de visibilidade do tema da democratização da mídia no Brasil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-03-10)
This This paper aims to deal with the Right to Communication and Right to Information in the Network Society from the use of Information and Communication Technologies (ICT) by the social movement FNDC as a strategy to ...