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A funcionalidade do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: entre o órgão de apelação da organização mundial do comércio e o Tribunal de Justiça das comunidades européias
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-06-01)
One of the most substantial innovations of the Olivos Protocol (OP), which regulates Mercosul s dispute resolution system and is in force to substitute the Brasilia Protocol (BP), was the creation of the Permanent Tribunal ...
O estado do Rio Grande do Sul frente ao Mercosul - aspectos históricos e econômicos
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-09-06)
Latin-American countries live a new international order featured by the markets globalization and the consequent homogenization of the society which requires from such
countries politic-economic reforms and new models of ...
O prazo razoável como direito humano de acesso à justiça no Mercosul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-10-04)
he jurisdictional protection in the appropriate time represents a human right, basis of Democratic States. Being the access to Justice a human right, translating into the citizenship exercise, it is necessary to improve ...
Cultura e imagem: o cinema neo-realista no Mercosul 1955 a 1962
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-09-08)
This paper of the Latin American Integration Master has approached the imaginary construction of a specific region in the MERCOSUL, through the films neorealists in the cinematography of Brazil and Argentina, in the period ...
O impacto da atuação das organizações da sociedade civil no processo de negociação de tratados e resoluções internacionais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-07-11)
That work objective to analyse the limites of acting from organization of civil society in definition of treaties and international solution. To much, developed an analysis about elements that permeate acting of participate ...
O Aqüífero Guarani no âmbito do Mercosul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-12-11)
El crecimiento poblacional viene generando un aumento en las demandas de las materias primas tanto para uso en las industrias como para las actividades humanas y agrícolas. Causando con esto impactos ambientales y conflictos ...
Justiça transfronteiriça: uma análise comparativa das estruturas judiciais e mecanismos de cooperação jurisdicional em matéria civil e comercial entre Mercosul e União Européia
(Universidade Federal de Santa Maria, 2006-09-08)
This work approaches Cross-Border Justice as an instrument which affirms rights internationally. In facing the infinite multiplicity of juridical mechanisms which correspond to this paradigm, there arose the necessity to ...