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Procedimento da execução de alimentos por expropriação: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa contra devedor solvente?
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-19)
Closely related to the fundamental rights of the human person, especially the right to life, it’s the obligation of alimony. This obligation is supported by the principles of solidity and human dignity, structural elements ...