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Lei de acesso à informação: a implantação dos requisitos de transparência ativa no município de Porto Alegre e nas prefeituras limítrofes
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-11-29)
The Law of Access to Public Information, allegedly in order to enhance transparency, was sanctioned in November 2011 and entered into force in May 2012, since the text provided 180 days of deployment of all requirements ...