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A terceirização do serviço público: da legislação à prática
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-19)
The Constitution of the Republic, to discuss the form of service in the Public Administration, determines the principles to be followed by public agencies, as well as the public services outsourcing possibilities, leaving ...
A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-14)
This work consists in a study on illicit outsourcing by the public administration, and the possibility of judicial recognition of wage isonomy in between outsourced workers and statutory public servants. The research follows ...
Projeto de lei n° 4.330 de 2004: uma análise da terceirização de atividade-fim na administração pública
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-11-30)
This study aimed to analyze relevant aspects regarding the use of
outsourcing in the execution of core business of government. To this end, the study was done using doctrinal and jurisprudential research and the approach ...
Contradições e precariedades no trabalho terceirizado: o papel da gestão pública federal no enfrentamento aos dilemas da terceirização em uma instituição de ensino superior pública
(Universidade Federal de Santa Maria, 2021-08-30)
Globalization and the advance of the capitalist system are reflected in scenarios of
constant political, economic and social changes, resulting in big transformations in the
world of work in recent decades. Within this ...
Instrumento de medição de resultado (IMR): um modelo padronizado para fiscalização e remuneração de contratos
(Universidade Federal de Santa Maria, 2021-08-27)
This master’s dissertation aimed to identify the obstacles to this end, a qualitative, applied and descriptive research was carried out with the managers and technical inspectors of contracts of the Federal Institutions ...