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Mostrando ítems 1-14 de 14
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A possibilidade de incidência de imunidade na tributação de ONGs ambientais
(2018-06-09)Este trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de incidência de imunidade tributária constitucional às ONGs ambientais. Este é um tema pouco explorado pela doutrina, porém de suma importância para a vida de todas ... -
Direito de opção do ex-militar da União ingresso no serviço público federal após a criação da previdência complementar que trata os §§ 14, 15, e 16 do art. 40 da CF/88
(2017-07-11)A presente monografia versa sobre a possibilidade ou não do ex-militar da União, investido em cargo público federal sem quebra de solução de continuidade, exercer o direito de opção previsto no art. 40, §16 da CF/88 ... -
A segurança pública no Rio Grande do Sul após as leis nº 13.022/14 e 13.060/14: violação dos direitos fundamentais
(2015-12-02)O presente estudo visa analisar se com o advento da Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e nº 13.060/14, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes ... -
A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre
(2018-07-09)O presente trabalho versa sobre a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição(TUSD) na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no Ambiente ... -
Holding patrimonial: limites do planejamento tributário a partir dos princípios da legalidade e capacidade contributiva
(2015-12-01)O presente trabalho objetivou analisar os limites do Planejamento Tributário como forma de economia fiscal especialmente focando na utilização de Holding Patrimonial no caso de Imposto de Renda e Sucessão Causa Mortis. ... -
Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira
(2018-07-09)O presente trabalho analisou a aplicação do princípio da vedação ao confisco nas multas por descumprimento de obrigação acessória, também verificou os percentuais e as ocasiões em que dita aplicação deve ocorrer. Primeiramente, ... -
O (des)amparo previdenciário para componentes de famílias poliamorosas no contexto da pensão por morte
(2023-07-12)Os avanços da dinâmica social não raramente demonstram a estagnação do Direito frente a elas. Não diferente ocorre com as perspectivas familiares que podem ser abrigadas no bojo da legislação, sendo desafiadora a ... -
A (in) eficácia do simples nacional enquanto ferramenta de incentivo ao crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil
(2017-07-11)O trabalho objetivou analisar se o Simples Nacional, sistema de tributação favorecida às micro e pequenas empresas criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é uma ferramenta eficaz no incentivo ao crescimento dessas ... -
A nova pensão por morte e gênero no Brasil: a situação da mulher frente à reforma trazida pela lei 13.135/2015
(2016-12-12)O presente trabalho trata das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 664/14, convertida, posteriormente, na Lei nº 13.135/15 no benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de responder se a nova pensão por ... -
As contribuições para a seguridade social e a problemática de seu desvio de finalidade através da Desvinculação de Receitas da União (DRU)
(2015-12-03)Este trabalho buscou verificar quais as problemáticas advindas do desvio de finalidade das contribuições para a Seguridade Social através da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Da mesma forma, também demonstra-se ... -
O labor rural e a indenização no contexto da emenda constitucional nº 103/2019: um estudo sobre os impactos do comunicado DIVBEN nº 02/2021 e da Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 nas aposentadorias por tempo de contribuição
(2024-07-11)O presente trabalho objetiva identificar e analisar os impactos causados pelo Comunicado DIVBEN nº 02/2021 e pela Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 no cômputo do período rural indenizado, sob o contexto da Reforma da ... -
Limbo jurídico previdenciário-trabalhista: uma análise sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana
(2024-07-11)O limbo jurídico previdenciário-trabalhista configura um momento em que o trabalhador, segurado obrigatório da Previdência Social, que está em gozo de um benefício por incapacidade, seja temporário ou permanente, é ... -
Imunidade tributária recíproca e livre concorrência: uma análise em face do desempenho de atividades privadas e lucrativas pela empresa brasileira de correios e telégrafos
(2016-12-13)A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal, é uma das mais antigas instituições do país. Por sua vez, a imunidade recíproca revela-se como uma limitação do poder de tributar da União, ... -
A (in)constitucionalidade do art. 19-e do regulamento da previdência social ante os limites do poder regulamentar
(2023-11-29)Este estudo tem como objetivo geral analisar a validade do art. 19-E do Decreto nº 3048/99, o qual regulamentou o art. 195, §14º da Constituição Federal, que determina limite mínimo de contribuição para contagem do ...