Buscar
Itens para a visualização no momento 1-3 of 3
A (des) necessidade de tutela jurisdicional a fim de acesso aos serviços de internação hospitalar no Brasil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-08-30)
This research deals with access to hospitalization services in the Brazilian
State, interpellating from access to the right to health, as well as looking for the
judiciary to seek hospitalization. The research has as ...
O direito à informação na gestão pública municipal: uma abordagem sob o viés da lei nº 12.527/2011
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-07-19)
This research deals with the right information, addressing their constitutional and infra-constitutional aspects, from
the perspective of law 12.527/2011, regarding the publication of remuneration of public servants. The ...
O uso das tecnologias da informação e da comunicação como instrumento de democratização do direito à educação
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014)
The present research work deals with access to education through constitutional and infra-constitutional
guarantees, supported by technological resources of information and communication applied to
education, as well as ...