Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por autor "Iensen, Samanta de Freitas"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira
Iensen, Samanta de Freitas (2018-07-09)O presente trabalho analisou a aplicação do princípio da vedação ao confisco nas multas por descumprimento de obrigação acessória, também verificou os percentuais e as ocasiões em que dita aplicação deve ocorrer. Primeiramente, ...