Browsing Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação by Subject "Ability-to-pay principle"
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A possibilidade constitucional de utilização da progressividade no ITBI
(2013-12-10)A tributação é o meio pelo qual o Estado atinge suas finalidades. Contudo, há muito, a tributação deixou de ser justificada pelo poder de império e passou a ser balizada pela solidariedade social. E é por este motivo, que ...