Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por assunto "Unconstitucionality"
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A (in)constitucionalidade do art. 19-e do regulamento da previdência social ante os limites do poder regulamentar
(2023-11-29)Este estudo tem como objetivo geral analisar a validade do art. 19-E do Decreto nº 3048/99, o qual regulamentou o art. 195, §14º da Constituição Federal, que determina limite mínimo de contribuição para contagem do ...