Direito à informação: o acesso à informação arquivística a partir da lei 12.527/2011
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Data
2017-06-29Autor
Azevedo, André Luiz Grendene de
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O acesso à informação é um requisito fundamental as decisões governamentais sob a gestão da sociedade, e também para os cidadãos nas suas decisões particulares, tendo em vista o princípio da publicidade. O direito à comunicação, à liberdade de expressão, o direito de ser informado e o de informar, são ramos do direito à informação e permitem a interação dos cidadãos e o compartilhamento de seus conhecimentos acerca das ações políticas e dos acontecimentos sociais. Em 2011 foi aprovada a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI) tendo o acesso enquanto regra, buscando a transparência das atividades da administração pública em relação aos gastos de verba pública e da própria política de gestão da sociedade. Entretanto, não é um direito absoluto, uma vez que a lei permite o sigilo, mesmo sendo este a exceção. Com isso, este estudo tem como objetivo geral tornar mais amplas as discussões sobre o direito à informação após a promulgação da Lei de Acesso a Informação no Brasil.
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- TCC Arquivologia [85]
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