Análise jurídica e procedimentos técnicos de engenharia civil em regularização de imóveis
Resumen
Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise jurídica e procedimentos técnicos para a regularização de imóveis em três casos específicos, abordando a legislação federal, estadual e municipal; e a importância da regularização para a segurança jurídica dos proprietários e para a valorização dos imóveis. A regularização permite a obtenção de financiamentos, a venda do imóvel e a realização de obras de melhoria, contribuindo para a valorização do imóvel e para a geração de empregos na construção civil. A regularização de imóveis é um tema de grande relevância social e econômica, uma vez que a maioria dos imóveis no Brasil é irregular. Portanto, é fundamental que os profissionais da área de engenharia civil estejam preparados para lidar com essa problemática, a fim de garantir a segurança jurídica dos proprietários e a melhoria da qualidade de vida da população.
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- TCC Engenharia Civil [264]
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