O caráter da súmula vinculante no contexto da reforma institucional do poder judiciário brasileiro
Fecha
2011-04-28Metadatos
Mostrar el registro completo del ítemResumen
O objetivo do presente trabalho é, observado o processo de reforma do Poder Judiciário, contemplar a Súmula Vinculante, mecanismo introduzido nesse contexto. O processo de (re)democratização brasileiro iniciado na década de 1980 foi decisivo para a alteração no papel de alguns dos poderes do Estado. O Judiciário, a partir desse momento, vê sua importância ser ampliada, incluindo-se seu poder de
resolução de controvérsias entre as variáveis de articulação de um jogo antes restrito apenas ao ambiente político. Graças ao avanço liberal às posições-chave da estrutura estatal da década de 90 do séc. XX, o modelo desenvolvimentista de
Estado, que dominou a máquina administrativa nacional nas décadas prévias à (re)democratização, foi substituído por um modelo liberal. Modelo baseado na eficiência econômica empresarial e na imposição de controles, segundo a
concepção político-econômica vigente à época. Em meio aos avanços e retrocessos da discussão, na década seguinte, o ideal reformista atingiu também o Poder Judiciário, como uma resposta ao processo de judicialização da política e do(s)
direito(s). Esse somatório de condicionantes ampliou a discussão acerca daquele poder, tornando evidente a necessidade de uma nova lógica operacional, apta a dar
respostas processuais com maior celeridade e Segurança Jurídica, essenciais à previsibilidade dos atos judiciais. Um dos mecanismos de garantia desses elementos, segundo os idealizadores da reforma, é a Súmula Vinculante. Ela
possibilita a edição de um enunciado, por parte do Supremo Tribunal Federal, instância máxima de um sistema judicial, cujo objetivo é resolver o dilema da ação coletiva, determinando uma interpretação acerca do exercício de um direito a ser
seguido por toda a estrutura do judiciário, bem como pelos demais poderes. Dessa forma, a Súmula Vinculante ascende como objeto de pesquisa. A observação do mecanismo é realizada por intermédio da sua análise conceitual, observando-se os enunciados ora constantes desta, de modo a contemplar as matérias que mais sofreram determinação de resolução de controvérsias e como foi consolidada a
jurisprudência daquele tribunal.