As políticas públicas brasileiras destinada aos arquivos da repressão no Brasil de 1980 a 2012
Resumen
A história política e social brasileira ficou marcada entre as décadas de 1960 a 1980 pelos governos civis militares que baseados na Lei de Segurança Nacional implantou a cultura do medo e do terror no Brasil. Esse período ficou caracterizado pela falta de democracia, pela supressão de direitos constitucionais, censuras e perseguições políticas. Com a promulgação da Lei de Anistia e o fim da ditadura em 1984 começou o processo de redemocratização do estado brasileiro. Neste contexto que rumava ao fortalecimento da democracia os documentos produzidos e recebidos pelos órgão da repressão passam a ser importantes armas na luta pelo direito a memória, verdade e justiça. Assim, os chamados arquivos da repressão passam a ser disputados e por isso muitas vezes seu acesso é restrito. Assim, este trabalho tem por objetivo apresentar as políticas públicas e a legislação destinadas direta ou indiretamente para o acesso, preservação e difusão desses acervos da repressão. Por fim, é possível perceber que o longo processo de redemocratização brasileiro esta atingindo de forma gradual os arquivos da repressão.
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- Gestão em Arquivos - EaD [245]