A lei de acesso às informações públicas em consonância com o patrimônio documental dos municípios da Grande Santa Rosa: recomendações e diretrizes para uma política pública arquivística
Resumo
Item fundamental para o bom funcionamento de qualquer município, os documentos
arquivísticos além de registrarem as ações dos governantes, no que se refere às políticas e
programas de melhorias para a municipalidade assumem papel fundamental no resgate da
memória e da história de uma comunidade. Assim, este estudo buscou identificar a situação
arquivística no que tange à criação e à implementação de Políticas Públicas de Arquivos nos
municípios pertencentes à Associação dos Municípios da Grande Santa Rosa AMGSR.
Inicialmente buscou-se embasamento para a concepção de um framework conceitual dos
aspectos imprescindíveis para a formação de Políticas Públicas de Arquivo. Também foi
investigado o panorama arquivístico da região em análise a fim de verificar quais as
dificuldades encontradas pelos gestores municipais para prover a Gestão de Documentos e
a Preservação do Patrimônio Documental Arquivístico. Outro aspecto relevante do estudo, e
que merece destaque, fica por conta da análise do cumprimento da Lei de Acesso às
Informações Públicas e os seus desdobramentos frente a Arquivologia. Destaca-se ainda
que por tratar-se de um Programa de Pós Graduação Profissionalizante, se faz necessária à
apresentação de um produto , o qual culmina com a elaboração de algumas
recomendações e diretrizes voltadas para a implementação de Políticas Públicas de Arquivo
em consonância com a Lei de Acesso às Informações Públicas e a Preservação do
Patrimônio Documental Arquivístico. Para alcançar os objetivos propostos pelo estudo a
metodologia eleita foi uma pesquisa do tipo exploratório-descritiva, pois se entendeu que
esta seria a melhor maneira de estudar a problemática envolvendo os arquivos, os
documentos e os municípios. A operacionalização da pesquisa deu-se a partir da
estruturação e aplicação de dois questionários, um do tipo Survey, contendo questões
abertas e fechadas, e o outro somente com questões abertas, o que possibilitou colher
informações e dados ricos em detalhes. A partir da análise dos dados, observa-se que o
panorama arquivístico da região em estudo fica aquém do emanado pela Constituição de
1988 e por outras legislações e normativas. As dificuldades dos municípios em prover a
gestão de documentos e consequentemente a preservação do Patrimônio Documental, se
devem ao engajamento tímido dos gestores nessas tarefas, na quase inexistência de
investimentos na área dos arquivos, no baixo índice de Arquivos Municipais devidamente
constituídos, no baixo índice de instrumentos de gestão de documentos e na falta de
pessoal qualificado para as tarefas relacionadas à gestão de documentos. Assim, espera-se
que com este trabalho uma semente seja plantada, ao menos nos municípios que
efetivamente colaboraram com a pesquisa, e que o panorama arquivístico da região da
AMGSR aos poucos se torne mais favorável, onde no horizonte possam ser percebidas as
contribuições do estudo, tanto no que diz respeito ao desenvolvimento dos municípios, como
em questões de preservação do patrimônio cultural.