O dever de regulação da publicidade por parte do Estado em face da vulnerabilidade infantil
Abstract
A publicidade é uma das ferramentas mais poderosas de marketing à disposição das
empresas. Ela tem a função de persuadir consumidores a adquirir produtos ou
serviços e, em decorrência da livre concorrência e da busca pelo lucro exacerbado,
pode acabar utilizando-se de estratégias antiéticas, que ferem valores sociais e
morais na busca de seus objetivos. Se feita dessa forma, a publicidade pode
assumir um caráter perverso induzindo consumidores a comprar produtos que não
necessitam e até mesmo nocivos à sua saúde. Isso se torna ainda mais grave
quando o público-alvo da publicidade possui deficiência de compreensão de suas
intenções, como é o caso das crianças, que podem ser facilmente ludibriadas pelas
ferramentas da publicidade e sofrerem de forma ainda mais grave os efeitos da
exposição à essa ferramenta. Assim, buscando o bem-estar social e sendo
responsável pela manutenção da ordem, cabe ao direito regular tal instrumento para
que atinja os seus objetivos sem ofender direitos valiosos de outrem. Para isso, a
presente monografia busca fazer uma análise histórica, jurídica e jurisprudencial
sobre o tema da publicidade no Brasil e, assim, permear temas relevantes,
utilizando-se de conceitos das áreas de comunicação e psicologia. Verificados tais
aspectos gerais, o investigador busca compreender a regulamentação da ferramenta
publicitária, estabelecendo seus princípios norteadores e o caráter de ilicitude
estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Adentra-se no caso específico da
publicidade dirigida ao público infantil, buscando analisar a vulnerabilidade presente
nesses seres humanos de desenvolvimento incompleto e as possíveis
consequências do mau uso dessa ferramenta nessa parcela do mercado. Por fim,
busca-se concluir quais são os deveres e limites do Estado na regulamentação do
instrumento mercadológico em face ao estado de vulnerabilidade infantil.
Collections
- TCC Direito [400]