O estatuto do desarmamento e a sua (re)discussão
Resumo
O presente trabalho visa analisar se políticas mais restritivas em relação ao armamento civil surtiram o efeito desejado no sentido de reduzir os índices de criminalidade, principalmente os homicídios causados por armas de fogo, ou se eles aumentaram, em especial na vigência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03); a legislação mais restritiva a armas de fogo que já existiu no Brasil. Para tal, será utilizado o método dialético, confrontando as duas posições que o tema gera. Os métodos de procedimento utilizados na pesquisa são o monográfico e o estatístico. O primeiro com o objetivo de analisar as duas posições que são defendidas através do estudo doutrinário e social sobre a situação instalada na atualidade e quais as suas causas. Já o estatístico será utilizado com o objetivo de quantificar os crimes violentos, principalmente os homicídios causados por armas de fogo e concluir qual foi o desenvolvimento que tiveram baseado em uma política hoje mais restritiva do que anteriormente. O trabalho é dividido em dois capítulos, ao passo que o primeiro faz uma contextualização histórica das políticas de tratamento do Governo com a posse de armas pela população, desde o descobrimento do Brasil até os dias atuais. No segundo capítulo, se faz uma análise criteriosa dos resultados que o Estatuto do Desarmamento produziu ao longo de sua vigência, assim como os argumentos utilizados em sua defesa e com o objetivo de revogá-lo. Analisam-se também outros argumentos que causam impacto no psicológico social, como o índice de suicídios e acidentes de crianças com armas de fogo, além de resultados produzidos em outros países como Estados Unidos, Inglaterra, França e Uruguai. Conclui-se que desarmar o cidadão civil não é uma política efetiva de segurança pública.
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- TCC Direito [401]