Violação dos direitos dos apenados: uma análise do precário sistema prisional brasileiro
Resumen
A legislação brasileira que trata do direito penal e da execução da pena é tida, por
muitos outros países, como exemplar. Ocorre, contudo, que uma breve análise da
situação do sistema prisional brasileiro demonstra ser ele, totalmente o oposto da
previsão legal, que passa a ser utópica. As legislações, de forma geral, conferem
diversos direitos aos apenados, como por exemplo, à saúde, ao trabalho, à
dignidade, porém, as casas prisionais encontram-se superlotadas, com deficitária
assistência à saúde, não raro mantendo os apenados segregados por tempo além
do previsto na sentença, e outros problemas de difícil solução iminente. Evidente,
pois, que a situação real é contrária à previsão das normas. Inicialmente o presente
trabalho visa uma análise da legislação internacional e nacional acerca do tema,
observando como deveriam ser tratados e preservados os direitos dos apenados.
Após, serão feitas delimitações conceituais sobre as casas prisionais, bem como,
apontamentos acerca de suas características. Superada uma primeira fase
conceitual e positivista, passa-se a uma abordagem prática da situação,
observando-se a realidade das casas prisionais, com enfoque dado ao Presídio
Regional de Santa Maria. Através da utilização dos métodos monográfico, dedutivo e
estatístico, objetiva-se uma melhor compreensão do objeto de estudo.
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- TCC Direito [400]