Mandado de injunção: uma análise a partir do princípio de separação dos poderes
Abstract
Este trabalho apresenta uma análise do Mandado de Injunção frente ao
princípio de separação dos poderes. Por meio de um estudo teórico, procurou-se
demonstrar toda a evolução do pensamento da Suprema Corte Brasileira desde a
criação desse importante Remédio Constitucional. A forma como esse processo vem
sendo decidido, com a aplicação da teoria concretista, poderia ferir o princípio da
Separação de Poderes. Ademais, verifica-se que o princípio não possui mais a
divisão rígida como na época em foi vislumbrado por Montesquieu. O que se vê é o
abrandamento da rigidez do princípio para sua adequação à Constituição Federal de
1988. O que a Constituição propõe deve ser efetivado de forma que o Mandado de
Injunção proporcione aos cidadãos o acesso aos direitos já postos na Carta Magna.
Para tanto, aceita-se que o Poder Judiciário execute, também, uma função com
características legislativas em caso de omissão do Poder Legislativo
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- TCC Direito [400]